Decretos Covid-19 | PORTUGAL

PORTUGAL

08.05.2020 DESPACHO N.º 5373-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08 Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

08.05.2020 DESPACHO N.º 5373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08 Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

07.05.2020 DESPACHO N.º 5335-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07 Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

07.05.2020 DESPACHO N.º 5335-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07 COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

07.05.2020 DECRETO-LEI N.º 20-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-07 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

07.05.2020 AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07 Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas

07.05.2020 DESPACHO N.º 5315/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07 Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique

07.05.2020 LEI N.º 13/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

07.05.2020 LEI N.º 12/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07 Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

07.05.2020 LEI N.º 11/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07 Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

06.05.2020 DECRETO-LEI N.º 20-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06 Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

06.05.2020 DECRETO-LEI N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06 Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

06.05.2020 DESPACHO N.º 5298-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-06 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

05.05.2020 DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-05

05.05.2020 DESPACHO N.º 5186/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05

04.05.2020 PORTARIA N.º 107-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-04

04.05.2020 DESPACHO N.º 5176-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04

04.05.2020 DESPACHO N.º 5176-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04

04.05.2020 Plano de Desconfinamento – Medidas Gerais

04.05.2020 PORTARIA N.º 107/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, SÉRIE I DE 2020-05-04

02.05.2020 PORTARIA N.º 106/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-02

01.05.2020 DECRETO-LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01

30.04.2020 DESPACHO N.º 5138-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30

30.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 DECRETO-LEI N.º19-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020  DECRETO N.º2-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 PORTARIA N.º105-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 PORTARIA N.º105-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º18-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 PORTARIA N.º 105-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 DESPACHO N.º 5124/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE II DE 2020-04-30

30.04.2020 PORTARIA N.º 105/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 DECRETO-LEI N.º 19/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

30.04.2020 DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

29.04.2020 DESPACHO N.º 5066/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2020, SÉRIE II DE 2020-04-29

28.04.2020 DESPACHO N.º 5039/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28

28.04.2020 DESPACHO N.º 5031/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28

27.04.2020 DESPACHO N.º 5023-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-27

24.04.2020 PORTARIA N.º 102-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-04-24

24.04.2020 DESPACHO N.º 4959/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, SÉRIE II DE 2020-04-24

23.04.2020 DESPACHO N.º 4946-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-23

23.04.2020 PORTARIA N.º 101/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

23.04.2020 DECRETO-LEI N.º 18/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

23.04.2020 DECRETO-LEI N.º 17/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

23.04.2020 DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

22.04.2020 DESPACHO N.º 4836/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2020, SÉRIE II DE 2020-04-22

21.04.2020 DESPACHO N.º 4791/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21

20.04.2020 DESPACHO N.º 4756-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20

20.04.2020 DESPACHO N.º 4756-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20

19.04.2020 PORTARIA N.º 97/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-B/2020, SÉRIE I DE 2020-04-19

18.04.2020 DESPACHO N.º 4699/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18

18.04.2020 PORTARIA N.º 96/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

18.04.2020 PORTARIA N.º 95/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

18.04.2020 LEI N.º 10/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

17.04.2020 PORTARIA N.º 94-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

17.04.2020 PORTARIA N.º 94-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

17.04.2020 LEI N.º 9-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

17.04.2020 DESPACHO N.º 4698-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

17.04.2020 DECRETO N.º 2-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

17.04.2020 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

17.04.2020 DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

17.04.2020 DESPACHO N.º 4698-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

17.04.2020 DESPACHO N.º 4698-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

16.04.2020 DESPACHO N.º 4640-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-16

16.04.2020 PORTARIA N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-16

15.04.2020 DESPACHO N.º 4586-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-15

15.04.2020 DECRETO-LEI N.º 16/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15

15.04.2020 DECRETO-LEI N.º 15/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15

14.04.2020 PORTARIA N.º 91/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

14.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 24/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

14.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 22/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

13.04.2020 DECRETO-LEI N.º 14-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

13.04.2020 DECRETO-LEI N.º 14-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

13.04.2020 DECRETO-LEI N.º 14-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

13.04.2020 DESPACHO N.º 4460-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-13

10.04.2020 LEI N.º 5/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

10.04.2020 LEI N.º 6/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

10.04.2020 LEI N.º 9/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

10.04.2020 LEI N.º 8/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10

10.04.2020 LEI N.º 7/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10

10.04.2020 DESPACHO N.º 4395/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10

10.04.2020 DESPACHO N.º 4396/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10

09.04.2020 DESPACHO N.º 4394-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

09.04.2020 PORTARIA N.º90/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, SÉRIE I DE 2020-04-09

09.04.2020 DESPACHO N.º 4394-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

09.04.2020 PORTARIA N.º 90-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-09

09.04.2020 DESPACHO N.º 4394-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

08.04.2020 DESPACHO N.º 4328-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

08.04.2020 DESPACHO N.º 4328-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

08.04.2020 DESPACHO N.º4328-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

08.04.2020 DESPACHO N.º4328-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

08.04.2020 DESPACHO N.º 4328-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

08.04.2020 DESPACHO N.º 4328-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

07.04.2020 DECRETO-LEI N.º14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

07.04.2020 DECRETO-LEI N.º14-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

07.04.2020 PORTARIA N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE I DE 2020-04-07

07.04.2020  DESPACHO N.º 4270-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

07.04.2020 DESPACHO N.º 4270-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

07.04.2020 DELIBERAÇÃO N.º 441-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

07.04.2020 DECRETO-LEI N.º14-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

06.04.2020 PORTARIA N.º 88-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 PORTARIA N.º 88-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 LEI N.º 4-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 DESPACHO N.º 4235-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

06.04.2020 DESPACHO N.º 4235-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

06.04.2020 LEI N.º 4-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 DESPACHO N.º 4235-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

06.04.2020 LEI N.º 4-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

06.04.2020 DESPACHO N.º 4235-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

05.04.2020 DESPACHO N.º 4148-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-05

05.04.2020 DESPACHO N.º 4147/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05

05.04.2020 DESPACHO N.º 4148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05

04.04.2020 PORTARIA N.º 86/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020,SÉRIE I DE 2020-04-04

03.04.2020 DESPACHO N.º 4146-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03

03.04.2020 PORTARIA N.º 85-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-03

03.04.2020 DESPACHO N.º 4146-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03

02.04.2020 DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

02.04.2020 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

02.04.2020 DECRETO N.º 2-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

02.04.2020 DESPACHO N.º 4097-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02

02.04.2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

01.04.2020 DESPACHO N.º 4024-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01

01.04.2020 DESPACHO N.º 4097-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02

01.04.2020 DESPACHO N.º 4024-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01

01.04.2020 DESPACHO N.º 4024-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01

31.03.2020 PORTARIA N.º 82-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

31.03.2020 PORTARIA N.º 82-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

29.03.2020 PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29

29.03.2020 PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29

27.03.2020 DESPACHO N.º 3863-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

26.03.2020 PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26

25.03.2020 DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25

24.03.2020 DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020 , SÉRIE II DE 2020-03-24

24.03.2020 DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

24.03.2020 DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

23.03.2020 Despacho n.º 3614-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 que regulamenta o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

22.03.2020 Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, que regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

22.03.2020 Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março, delega competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

17.03.2020 Directrices para el manejo de cadáveres con sospecha o confirmación de COVID-19

12.03.2020 Medidas extraordinarias para la contención del virus