Decretos Covid-19 | BRASIL

BRASIL

07.05.2020 Ministro de Minas e Energia diz que governo trabalha para retomada do setor após pandemia

07.05.2020 Governo amplia ações de assistência social durante pandemia

07.05.2020 Ministro da Saúde visitará estados com casos mais críticos de covid-19

07.05.2020 Calendário da 2ª parcela do Auxílio Emergencial deverá ser divulgado até sexta (8)

07.05.2020 Hospitais sem fins lucrativos vão receber R$2 bilhões de recursos da União

07.05.2020 Campanha da ANS reforça uso de máscara de proteção contra o novo coronavírus

07.05.2020 Para combater efeitos da pandemia, Direitos Humanos amplia canais de atendimento

07.05.2020 4,3 milhões de máscaras compradas pelo Governo Federal chegam ao Brasil

07.05.2020 Hospital localizado em área da União será utilizado para combate à pandemia no RN

07.05.2020 Universidade Federal produz álcool em gel a partir de bebidas alcoólicas apreendidas pela Receita Federal

07.05.2020 Brasil incentiva pesquisas para combate ao novo coronavírus

07.05.2020 Petrobras doará combustível para ambulâncias e hospitais de campanha

06.05.2020 Quase 21 mil brasileiros já retornaram ao País com a ajuda do Itamaraty

06.05.2020 Saúde distribui 100 respiradores para quatro estados

06.05.2020 Governo recebe 81 propostas para novos Equipamentos de Proteção contra a Covid-19

05.05.2020 Receita Federal amplia rol de produtos para despacho de importação prioritária

05.05.2020 Hospitais militares treinam profissionais de saúde no combate à Covid 19

05.05.2020 Governo já habilitou 2.644 leitos de UTI para atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19

05.05.2020 Infraestrutura prorroga passe livre interestadual para pessoas com deficiência

05.05.2020 Fiocruz traduz para Libras notícias sobre o novo coronavírus

05.05.2020 Caixa orienta recadastramento de pedido de auxílio emergencial para mais de 12 milhões de trabalhadores

05.05.2020 Governo Federal já recebeu R$ 20,3 milhões em doações para combater pandemia

04.05.2020 Macapá (AP) recebe duas toneladas de material de saúde nesta segunda (4)

04.05.2020 Benefício Emergencial (BEm) começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada

04.05.2020 Em menos de 48h, Governo Federal envia mais de 30 toneladas de material de saúde a Manaus

04.05.2020 Universidades federais já formaram mais de 1,2 mil novos profissionais da saúde durante a pandemia

04.05.2020 Mais de 19 mil brasileiros ja retornaram ao Brasil com a ajuda do Itamaraty

04.05.2020 Doação de 500 mil kits de testes rápidos e 200 mil máscaras chega ao Brasil

04.05.2020 Governo Federal libera recursos para ações socioassistenciais

04.05.2020 Governo Federal já zerou tarifa de importação de 394 produtos durante pandemia

03.05.2020 Governo Federal contrata 267 profissionais de saúde para atuar no Amazonas

02.05.2020 Manaus recebe 452 mil unidades de EPI e 1080 litros de álcool em gel do Governo Federal

02.05.2020 Brasil investe mais que a média dos países avançados no combate ao novo coronavírus

30.04.2020 Ações de apoio à população idosa vulnerável terão verba de R$ 4 bilhões

29.04.2020 Governo Federal detalha ações econômicas implementadas para minimizar os impactos da pandemia

29.04.2020 Governo autoriza prorrogação automática do auxílio-doença durante pandemia

29.04.2020 Agentes de Segurança Pública recebem Equipamentos de Proteção Individual

29.04.2020 Do campo à mesa consumidor: governo garante abastecimento da população

29.04.2020 Militares promovem desinfecção de abrigos de imigrantes e áreas de ocupação

29.04.2020 Investimento do governo na compra de insumos de saúde passa de R$ 1 bilhão

29.04.2020 MEC destina R$ 4 milhões para construção de hospital de campanha em Sergipe

29.04.2020 Vale doa carga de máscaras e kits de testes rápidos

29.04.2020 Governo prorroga restrição para entrada de estrangeiros no Brasil

29.04.2020 Itamaraty já auxiliou no retorno de quase 18 mil brasileiros

28.04.2020 Farmácias serão autorizadas a vender testes rápidos de Covid 19

28.04.2020 Ministério da Saúde habilita mais 497 leitos de UTI

28.04.2020 Instituto Federal do Tocantins produz 20 mil litros de gel sanitizante de álcool etílico

27.04.2020 IBGE vai ajudar o Ministério da Saúde a escolher a melhor forma de fazer testagens

27.04.2020 Menos burocracia e mais agilidade na concessão de crédito

27.04.2020 Medidas do Governo Federal garantem abastecimento de alimentos

27.04.2020 Capes investe em bolsas para auxiliar no combate ao novo coronavírus

27.04.2020 Governo Federal entregará mais 272 respiradores mecânicos até o final de abril

27.04.2020 O Brasil vai “surpreender o mundo” e sairá da crise causada pela pandemia do novo coronavírus “muito brevemente”

27.04.2020 Universidade Federal do Ceará inaugura unidade de atendimento a casos de Covid-19

25.04.2020 Postos de saúde vão oferecer consultas pela internet

24.04.2020 Governo Federal conclui primeiro hospital de campanha para pacientes com coronavírus

23.04.2020 Saúde habilitou 1.134 leitos de UTI pelo Brasil nesta quinta-feira

23.04.2020 Receita Federal lança medidas para reduzir impactos da pandemia do novo coronavírus

23.04.2020 Pequenos empreendedores e informais de três regiões brasileiras já podem contratar crédito emergencial

23.04.2020 Mais 500 mil testes para Covid-19 chegam ao Brasil

22.04.2020 Governo prepara retomada do crescimento socioeconômico

22.04.2020 Caixa amplia horário de mais de mil agências para atendimento a serviços essenciais

21.04.2020 Itamaraty já auxiliou no retorno de cerca de 15.500 brasileiros

21.04.2020 Saúde vai adquirir mais 46 milhões de testes de diagnóstico do novo coronavírus

20.04.2020 Governo Federal antecipa segunda parcela do Auxílio Emergencial

20.04.2020 Defesa cadastra empresas fornecedoras de equipamentos para combate ao coronavírus

20.04.2020 Forças armadas atuam diretamente na assistência à população durante pandemia

20.04.2020 Recursos do MEC garantem produção de álcool em gel e glicerinado na UFMG

19.04.2020 G20: ministros da Saúde se comprometem a atuar juntos contra a Covid-19

17.04.2020 Economia apresenta balanço de medidas de combate ao novo coronavírus

17.04.2020 Governo Federal pagará R$ 16,3 bi do Auxílio Emergencial para 24 milhões de brasileiros até segunda-feira (20)

17.04.2020 Medida Provisória estabelece emissão de certificados digitais de forma online

16.04.2020 Saúde convoca empresas para compra de mais 4 milhões de testes RT-PCR

16.04.2020 Ministério da Saúde habilita mais 92 leitos para combate ao coronavírus

15.04.2020 RESOLUÇÃO – RDC Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020

15.04.2020 PORTARIA Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 2020

15.04.2020 PORTARIA Nº 816, DE 15 DE ABRIL DE 2020

15.04.2020 PORTARIA Nº 815, DE 15 DE ABRIL DE 2020

15.04.2020 Mais 3.391 médicos poderão reforçar atendimento ao coronavírus nos postos de saúde

15.04.2020 Ministério da Saúde envia primeiros profissionais voluntários para Manaus (AM)

14.04.2020 Suzano doa 20 respiradores e 90 mil máscaras ao Ministério da Saúde

14.04.2020 Pesquisa medirá nível de propagação do coronavírus no Brasil

14.04.2020 Saúde abre chamada pública para contrato emergencial de laboratórios

13.04.2020 Ministério da Saúde adquire mais 4,3 mil respiradores pulmonares

13.04.2020 Ministério da Saúde monitora pesquisas sobre uso do plasma no tratamento de coronavírus

13.04.2020 Resolução nº 370, de 13.4.2020

09.04.2020 Portaria nº 758, de 9.4.2020

09.04.2020 Governo lança ação para confecção de materiais de prevenção ao coronavíru

09.04.2020 Governo publica regras que tratam das relações de consumo das áreas de turismo e cultura

09.04.2020 Mais de 28 milhões de trabalhadores informais já realizaram cadastro para adquirir auxílio emergencial

09.04.2020 Relações Exteriores: 127 pessoas retidas no Egito retornam ao Brasil

09.04.2020 Imposto de Importação de mais 41 produtos é zerado

09.04.2020 Governo define orientações para feirantes e produtores na comercialização de hortifrútis

09.04.2020 Transformação digital facilita acesso a serviços do setor de infraestrutura durante pandemia

09.04.2020 Bolsonaro assina MP que isenta pagamento de energia por pessoas de baixa renda

08.04.2020 Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020

08.04.2020 Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020

08.04.2020 Governo fecha contrato com empresa brasileira para aquisição de respiradores

08.04.2020 Governo anuncia saque de R$ 1.045 do FGTS para junho

08.04.2020 Cidadãos devem regularizar o CPF para recebimento de auxílio emergencial

08.04.2020 Saiba quais ações o MEC está realizando para o enfrentamento ao coronavírus

08.04.2020 Consumidores têm direito a remarcar ou solicitar reembolso de eventos

08.04.2020 Governo suspende cobrança pela captação de água em rios da União

08.04.2020 Governo Federal inicia construção de hospital de campanha em Águas Lindas (GO)

08.04.2020 Militares produzem máscaras de tecido e de TNT para prevenção contra o coronavírus

07.04.2020 Portaria nº 9.471, de 7.4.2020

07.04.2020 Instrução normativa nº 4, de 7.4.2020

07.04.2020 Governo disponibilizará R$ 50 milhões para financiar pesquisas de enfrentamento ao coronavírus

07.04.2020 Covid-19: Aneel autoriza repasse de R$ 2 bilhões do fundo de reserva para alívio futuro de encargos

07.04.2020 Governo faz orientações para acolhimento da população em situação de rua durante pandemia

07.04.2020 Entenda o crédito para informais e pequenos empreendedores

07.04.2020 Militares prestam apoio para campanhas de doação de alimentos

07.04.2020 Governo Federal distribui 53 milhões de equipamentos de proteção a profissionais de saúde

07.04.2020 Auxílio Emergencial Covid-19

07.04.2020 Brasil abre chamada pública para financiar projetos de enfrentamento ao Covid-19

07.04.2020 Ministério da Saúde dispõe sobre nova estratégia de relação ao isolamento social

07.04.2020 Auxílio emergencial começa a ser pago na quinta-feira (9)

06.04.2020 Mais de 11 mil brasileiros no exterior já foram repatriados

06.04.2020 Confira o balanço das principais ações do Comitê de Crise da Covid-19

06.04.2020 Pequenos empreendedores e informais terão até R$ 6 bilhões em crédito emergencial

06.04.2020 Camex zera tarifas de importação de 25 insumos para combate ao coronavírus

06.04.2020 Governo Federal adota medidas para garantir energia elétrica a pessoas de baixa renda

06.04.2020 Economia anuncia R$ 34 bilhões para folha de pagamento de empresas

04.04.2020 Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020

04.04.2020 Decreto nº 10.312, de 4.4.2020

04.04.2020 Combate ao coronavírus: 15 mil respiradores mecânicos vão reforçar o atendimento no SUS

03.04.2020 Auxílio emergencial: aplicativo para cadastro estará disponível na terça-feira (7)

03.04.2020 Impacto primário de medidas do governo para combater coronavírus é estimado em 2,97% do PIB

03.04.2020 Ministério da Defesa cria cadastro de empresas que podem fornecer produtos contra o Covid-19

03.04.2020 Governo lança canais digitais de atendimento contra a violência doméstica durante a pandemia

03.04.2020 Conselho do Mercado Comum publica nota sobre iniciativas de combate à Covid-19

03.04.2020 Ministério da Economia lança página para apoiar o setor produtivo

03.04.2020 “O Brasil Conta Comigo” convoca estudantes da saúde para atuarem no combate ao coronavírus

03.04.2020 Liberada a concessão de 2,6 mil bolsas para estudos de epidemias

03.04.2020 Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020

03.04.2020 Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020

03.04.2020 Decreto nº 10.311, de 3.4.2020

03.04.2020 Instrução normativa nº 1.932, de 3.4.2020

03.04.2020 Portaria nº 139, de 3.4.2020

02.04.2020 Governo Federal detalha ações emergenciais para minimizar os efeitos do coronavírus

02.04.2020 MP prevê redução de jornadas e suspensão de contratos de trabalho custeadas pelo governo

02.04.2020 Lei nº 13.982, de 2.4.2020

02.04.2020 Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020

02.04.2020 Resolução nº 366, de 2.4.2020

02.04.2020 Portaria nº 8, de 2.4.2020

02.04.2020 Instrução normativa nº 1.931, de 2.4.2020

01.04.2020 Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020

01.04.2020 PORTARIA Nº 639, DE 31 DE MARÇO DE 2020

01.04.2020 Portaria prorroga por 30 dias as restrições para entrada de estrangeiros da Venezuela

01.04.2020 Ministério da Defesa lança hotsite da Operação Covid-19

01.04.2020 Conselho Nacional de Educação esclarece dúvidas sobre o ensino no País

01.04.2020 Força Nacional reforçará ações de combate ao coronavírus

01.04.2020 Forças Armadas iniciam operações com Hospitais de Campanha

31.03.2020 Decreto nº 10.300, de 30.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

31.03.2020 Apoio aos informais é a “maior rede de proteção social já estendida”, diz ministro da Economia

31.03.2020 Documento recomenda sobre a importância do funcionamento dos conselhos tutelares durante pandemia

31.03.2020 Norte e Nordeste receberão 40 milhões de equipamentos de proteção para profissionais de saúde

31.03.2020 Incra prorroga prazos de vencimento de débitos

31.03.2020 Mapa institui comitê de crise para monitorar impactos do Coronavírus

31.03.2020 Serviço de logística tem desempenhado papel essencial para o abastecimento de produtos alimentícios

31.03.2020 Governo acelera tramitação de processos no serviço público para favorecer teletrabalho

31.03.2020 Governo Federal inicia distribuição de 500 mil testes rápidos para Covid-19 na próxima semana

31.03.2020 Confira medidas de prevenção ao coronavírus no campo

31.03.2020 BNDES disponibiliza R$ 2 bilhões para o setor de saúde em combate ao coronavírus

31.03.2020 Anvisa publica instruções sanitárias para tripulantes de voos nacionais e internacionais

30.03.2020 Ações interministeriais fortalecem resposta à pandemia

30.03.2020 Infraestrutura estabele malha logística para garantir abastecimento nacional

30.03.2020 Senado aprova auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais e autônomos

30.03.2020 Ministro Marcos Pontes participa de reunião da Unesco para debater resposta à pandemia do coronavírus

30.03.2020 MCTIC libera R$ 100 milhões no combate ao Coronavírus

30.03.2020 Pesquisadores terão mais celeridade no registro para estudos sobre o Covid-19

30.03.2020 Hospitais universitários receberão reforço de seis mil profissionais

30.03.2020 STF suspende exigências de leis para governo adotar medidas sociais e econômicas contra Covid-19

30.03.2020 Defesa Civil dispara mensagens de alertas de prevenção contra o Covid-19

30.03.2020 Itamaraty auxilia brasileiros no exterior afetados pela crise do novo coronavírus

30.03.2020 Laboratórios das Forças Armadas ampliam produção de álcool em gel e cloroquina

30.03.2020 Forças Armadas atuam no combate ao Covid-19 em todo Brasil

27.03.2020 Governo Federal zera impostos de 61 produtos usados no combate ao coronavírus

27.03.2020 Anvisa mantém a vigilância dos aeroportos de todo o País

27.03.2020 Acompanhe os gastos federais destinados ao combate ao coronavírus

27.03.2020 Coronavírus: conheça as medidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

27.03.2020 Coronavírus: Militares descontaminam espaços públicos do Rio de Janeiro

27.03.2020 Câmara aprova PL que prevê o pagamento de R$ 600 para os trabalhadores informais

27.03.2020 Caixa anuncia novas medidas de estímulo à economia brasileira

27.03.2020 Ministério da Economia define regras para trabalhado remoto de servidores

27.03.2020 Portaria restringe a entrada de estrangeiros pelos portos brasileiros

26.03.2020 Decreto nº 10.292, de 25.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

26.03.2020 Autorizações para embarcações pesqueiras serão prorrogadas

26.03.2020 Ministério autoriza uso de cloroquina para casos graves

26.03.2020 Presídios receberão R$ 107 milhões para combate à pandemi

26.03.2020 Governo estende atendimento do Disque 100 a brasileiros no exterior

26.03.2020 Governo Federal garante mais de R$ 3 bilhões para o Bolsa Família

26.03.2020 Capes auxilia 428 bolsistas em retorno seguro ao Brasil

26.03.2020 Governo Federal planeja ações para combater o avanço do coronavírus na Amazônia

26.03.2020 Ministério da Economia modifica sistema de compras públicas para enfrentar pandemia

25.03.2020 Governo Federal anuncia medidas para a área social e garante a oferta de programas assistenciais

25.03.2020 Saúde destina mais R$ 600 milhões para ações de combate à pandemia

24.03.2020 Decreto nº 10.289 de 24.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19

23.03.2020 Medida Provisória nº 928 – Modifica la Ley N ° 13.979, de 6 de febrero de 2020, que establece medidas para hacer frente a la emergencia de salud pública de importancia internacional resultante del coronavirus responsable del brote de 2019, y deroga el art. 18 de la Medida Provisional No. 927, del 22 de marzo de 2020

22.03.2020 Establece medidas laborales para hacer frente al estado de calamidad pública reconocido por el Decreto Legislativo N ° 6, de 20 de marzo de 2020, y la emergencia de salud pública de importancia internacional resultante del coronavirus (covid-19), y otras medidas

20.03.2020 Modifica la Ley N ° 13.979, de 6 de febrero de 2020, para establecer procedimientos para la adquisición de bienes, servicios e insumos para hacer frente a la emergencia de salud pública de importancia internacional resultante del coronavirus

20.03.2020 Reduce temporalmente las tasas del Impuesto sobre Productos Industrializados (IPI) sobre los productos que menciona.

20.03.2020 Establece la extensión del plazo de madurez de las tarifas de navegación aérea, durante el período de confrontación de la pandemia covid-19.

20.03.2020 Establece el Servicio Social Autónomo denominado Agencia para el Desarrollo de la Atención Primaria de Salud – Adaps.

20.03.2020 Regula la Ley N ° 13.979, de 6 de febrero de 2020, para definir los servicios públicos y las actividades esenciales.

19.03.2020 Establece medidas de emergencia para la aviación civil brasileña debido a la pandemia covid-19.

16.03.2020 Decreto por el cual se anuncia la creación de un comité de crisis extraordinario frente al COVID – 19

13.03.2020 Juntos somos mais fortes: campanha publicitária é lançada para conscientização sobre coronavírus

13.03.2020 Governantes atuam para mitigar impactos do coronavírus no Brasil

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